STJ - HC 30724 / SC HABEAS CORPUS 2003/0172850-8


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA. CONTRA-RAZÕES NÃO OFERTADAS. NULIDADE.
A ausência de intimação da Defesa para ofertar contra-razões ao
recurso do Parquet (art. 588 do CPP), manejado contra o não
recebimento da denúncia, implica gravame aos postulados
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Hipótese de nulidade insanável, que trouxe evidente prejuízo para o
acusado. Precedentes.
Ordem concedida para anular o julgamento do recurso em sentido
estrito, permitindo-se a intimação para oferecimento das
contra-razões.

Tribunal STJ
Processo HC 30724 / SC HABEAS CORPUS 2003/0172850-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 316
Tópicos habeas corpus, contrabando e descaminho, denúncia não recebida.

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