TST - AIRR - 19264/2002-902-02-40


23/set/2005

1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O fato de a condenação ao pagamento de horas extras decorrer do valor probandi conferido ao depoimento prestado pela testemunha do Reclamante não é suficiente para viabilizar o processamento do recurso de revista pautado em ofensa ao artigo 818 da CLT. Com efeito, somente se pode divisar afronta ao mencionado dispositivo quando, em virtude de insuficiência ou inexistência de prova, ocorre a inversão da distribuição do ônus, de forma imprudente, culminando no prejuízo da parte a quem não incumbia produzir a prova. Assim, não há por que compreender invertido o ônus se o julgador, ao proceder à avaliação das provas existentes nos autos, conclui pela prevalência da alegação sustentada por uma ou outra parte. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19264/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, ônus da prova, o fato de a.

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