STJ - HC 32357 / SP HABEAS CORPUS 2003/0225629-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
REFINANCIAMENTO APÓS A DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N.º 10.684/03. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA. DÉBITOS OBJETO DA DENÚNCIA. MATÉRIA INDEFINIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA INADEQUADA.
A suspensão da pretensão punitiva, na esteira da previsão do art. 9º
da Lei n.º 10.684/03, exige a comprovação inequívoca e preliminar de
que os débitos objeto da denúncia se encontram no bojo do
refinanciamento fiscal, fato que prejudica a análise legal do
direito líquido e certo do acusado.
In casu, a condição suspensiva da ação penal não restou definida
pelas instâncias ordinárias, sobretudo porque a sentença não a
abordou dentro do contexto da nova lei e o Tribunal, por sua vez,
ainda não julgou a apelação interposta pela defesa, ou seja, pende
de análise na devolução recursal.
A discussão eminentemente jurídica, sem a sedimentação probatória,
torna o procedimento de habeas corpus via oblíqua na discussão da
violação, da contrariedade, da interpretação divergente da lei
federal, o que subverte o sistema processual e contraria as bases da
ação mandamental.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 32357 / SP HABEAS CORPUS 2003/0225629-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 322
Tópicos habeas corpus, não recolhimento de prestação previdenciária, refinanciamento após a denúncia.

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