TST - AIRR - 82507/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólumes os artigos 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. REENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIAS INESPECÍFICAS. ART. 37, II, DA CF. INDISPENSABILIDADE DE INVOCAÇÃO CONCOMITANTE AO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Hipótese em que nenhum dos arestos apontados como divergentes refere-se a contratação anterior ao advento da Constituição de 1988, o que os tornam inespecíficos ao confronto jurisprudencial (item I da Súmula de nº 296 do TST). Inviável, ademais, a subida da revista por violação ao art. 37, II, da CF, sem a invocação concomitante do parágrafo 2º ao mesmo dispositivo, já que a nulidade do reenquadramento, em tal hipótese, submete-se à mesma inteligência da nulidade da contratação, aplicando-se o preceito da OJSBDI1 de nº 335. 3. REENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INTERNAS. ART. 1.090 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO-VIOLAÇÃO. A violação ao art. 1.090 do Código Civil só poderia ser verificada mediante a análise das normas internas da empresa que a parte entende merecerem interpretação restrita, ou seja, a ofensa, no caso, só poderia ser indireta e obliqua, e não literal, como exige, para ensejar a subida da revista, a regra do art. 896, c, da CLT. 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82507/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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