TST - RR - 8416/2002-906-06-00


23/set/2005

DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. “II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)” (Súmula nº 128, item II, do TST). Na hipótese sub judice, é incontroverso que o reclamado procedeu à garantia do juízo da execução, inclusive no tocante às custas, conforme auto de penhora e avaliação expressamente mencionado na decisão recorrida. Não se cogita, pois, de deserção. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8416/2002-906-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos depósito recursal, execução de sentença, “ii.

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