TST - AIRR - 15301/1998-002-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DESFUNDAMENTADA. Recurso de revista genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; OJSBDI1 de nº 90). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Restando cristalino que o juízo de primeiro grau desconsiderou o testemunho do ex-empregado que litiga contra os mesmos empregadores, tendo, contudo considerado-o como informante, não em razão desse fato, mas sim em decorrência da idêntica causa de pedir e pedido das ações, revela-se inaplicável a orientação da súmula de nº 357 do TST. De todo modo, em razão do princípio do livre convencimento motivado, inserto no artigo 131 do CPC, cabe ao magistrado, na condução do processo, com a sensibilidade que lhe deve ser peculiar, indeferir diligências que, a seu ver, são inúteis ou desnecessárias, desde que fundamente com razoabilidade sua decisão (artigo 93, IX, da CF/88), o que, efetivamente, ocorreu. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15301/1998-002-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação desfundamentada.

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