TST - RR - 178/2002-042-03-00


23/set/2005

DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO. À luz do artigo 462, § 1º, da CLT, é inviável a efetivação de descontos no salário do empregado na ausência de comprovação de existência de dolo ou displicência no exercício da função, revelando-se ilícita a compensação com a chamada gratificação de caixa, por se tratar de verba de natureza diversa, cuja finalidade é a remuneração da maior responsabilidade do empregado. Na hipótese concreta, consta expressamente da decisão recorrida a inexistência de comprovação nos autos da existência de previsão contratual de transferência da responsabilidade em caso de dolo do empregado não alegado pelo reclamado - ou culpa, aliada à comprovação de que a diferença ocorreu no caixa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. “Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. (RA 84/1981, DJ 06.10.1981)” (Súmula nº 126 do TST). No caso específico, o Juízo a quo valeu-se do princípio inscrito no artigo 131 do Código de Processo Civil, convencendo-se da inexistência de direito do reclamante a horas extras após sopesar a prova produzida por ambas as partes. Logo, inviável reavivar o debate sem o revolvimento daquela prova - procedimento vedado em grau recursal extraordinário, ante o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 178/2002-042-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos descontos salariais, diferenças de caixa, inexistência de comprovação de culpa ou dolo do empregado.

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