TST - ED-ROMS - 86/2002-000-24-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. Inexistência de contradição a ser sanada. Esclarecimentos prestados a respeito dos limites de caracterização de erro material em precatório complementar. Embargos de declaração que se acolhem parcialmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 86/2002-000-24-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, mandado de segurança.

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