STJ - HC 29946 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0148316-9


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - CRIME FALIMENTAR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
INVIABILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS.
- Como tenho afirmado noutras oportunidades, no âmbito deste
Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal, pela
via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela mera
exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há
imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29946 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0148316-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 314
Tópicos processual penal, crime falimentar, trancamento da ação penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›