STJ - EDcl no REsp 197835 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0090553-7


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE
ACÓRDÃO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO ARESTO EMBARGADO - RECURSO
ESPECIAL ADESIVO NÃO JULGADO - OMISSÃO EXISTENTE - NÃO ABORDAGEM
EXPLÍCITA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE AFRONTADOS -
OMISSÃO INEXISTENTE - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - APELO INADMISSÍVEL.
I - Esta Colenda Corte tem decidido, reiteradas vezes, que a juntada
aos autos de cópia de acórdão, o qual serviu de fundamento ao
julgado embargado, é indispensável, incorrendo em omissão o aresto
no qual tal cópia deixe de constar.
II - Não está este eg. Tribunal obrigado a rebater, ponto a ponto,
todas as sustentadas violações a normas infraconstitucionais
levantadas pelas partes, devendo julgar a lide tal qual esta lhe foi
posta, solucionando, fundamentadamente, a questão dita
controvertida, consoante ocorrente na hipótese sob exame.
III - É omisso o acórdão que não julga recurso especial adesivo.
IV - Não é cognoscível o recurso especial, cuja matéria
controvertida não foi apreciada pelo Tribunal ordinário. Incidente o
óbice da Súmula n. 282/STF.
V - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para determinar a
juntada de cópia do acórdão no qual se fundamentou o v. aresto
embargado, bem como para suprir a omissão consistente no não
julgamento de recurso especial adesivo interposto pela ora
embargante, do qual não se conhece, por não satisfazer aos
pressupostos de admissibilidade.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 197835 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0090553-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 167
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de juntada de acórdão que serviu de fundamento ao.

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