TST - AIRR - 84220/2003-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO. LAUDO PERICIAL. INDEVIDO. Indevido o adicional de insalubridade quando as atividades exercidas, ainda que constatadas por laudo pericial, não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Exegese da OJ 4 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84220/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, coleta de lixo.

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