STJ - HC 31474 / SP HABEAS CORPUS 2003/0196834-5


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
Matéria que não for objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, em
regra, não pode ser examinada por esta Eg. Corte de Justiça, sob
pena de acarretar supressão de instância.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 31474 / SP HABEAS CORPUS 2003/0196834-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 318
Tópicos habeas corpus, livramento condicional, matéria não examinada pelo tribunal a quo.

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