TST - RR - 84498/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime", inclusive em pleitos que tenham por objeto o FGTS. Inteligência do inciso XXIX do art.7º da Constituição Federal. Súmulas 362 e 382 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Uma vez provido o recurso do reclamado, e ainda, sendo idênticos os apelos, encontra-se prejudicado o recurso de revista do Ministério Público.

Tribunal TST
Processo RR - 84498/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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