TST - AIRR e RR - 84727/2003-900-22-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Constatando-se irregularidade de representação, o Recurso de Revista não merece ser processado. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DE AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS. Não há direito adquirido nascido de liminar conferida em Ação Cautelar, tendo em vista a própria natureza de provisioriedade, revocabilidade e instrumentalidade da medida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 84727/2003-900-22-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, constatando-se irregularidade de representação,.

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