STJ - EDcl no REsp 602000 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199167-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730,
DO CPC. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. EC Nº 37/2002.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao
recurso especial da parte embargante, ao argumento de que “a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
para expedição de precatório complementar não exige nova citação”.
2. A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que
“na execução de sentença não é necessária a citação da Fazenda
Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando a
intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de liquidação, e
que havendo impugnação, o juiz decide a lide”. (REsp nº 354357/RS,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002)
3. Não sendo integral o pagamento do débito, há necessidade de
complementação do depósito remanescente. A mera e simples
atualização de cálculo (cobrança da diferença devida), o qual não
foi pago na sua totalidade, não faz necessária nova citação do
devedor ou que se expeça “novo” ofício requisitório. É suficiente a
expedição de “ofício requisitório complementar”, retificando e
complementando o valor do ofício anteriormente expedido.
4. A EC nº 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua
vigência.
5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem lhes conferir
efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 602000 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199167-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 203
Tópicos processual civil, embargos de declaração, atualização de conta.

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