STJ - EDcl no REsp 539847 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064400-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado decidiu a lide nos termos em que foi posta,
enfrentando a matéria de fundo, ao decidir que, cabendo à
concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse
aos Municípios da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída,
não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações em
que se discute a legitimidade da referida taxa.
2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. Impossibilidade de rejulgamento da causa em sede de embargos
declaratórios.
4. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 539847 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064400-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 179
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, taxa de iluminação pública.

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