TST - RR - 449/2002-038-03-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivadas parcelas e dos valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO E DESCONTOS. O Recurso de Revista, no particular, está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para comproção de divergência jurisprudenRecurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 449/2002-038-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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