STJ - RHC 14740 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0126167-1


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
EX-SECRETARIO DA FAZENDA - CRIMES COMETIDOS EM RAZÃO DE SUA GESTÃO
ADMINISTRATIVA - PROCESSO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - LEI N.º
10.628/02, QUE ALTEROU O ART. 84 - DECISÕES DESTA CORTE.
- A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628/02,
que alterou o art. 84 do CPP, tem sido objeto de intensos debates
perante o Colendo Supremo tribunal Federal, não tendo ainda, aquela
Corte, chegado a um posicionamento conclusivo. O que se tem,
entretanto, são decisões proferidas em sede de liminar, tanto na
ADIN 2.797, de Relatoria do e. Ministro ILMAR GALVÃO e ADIN 2.860,
de Relatoria do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, sendo que, em ambas,
como salientado pelo zeloso causídico, houve indeferimento de
liminar.
- De outro lado, cabe a ressalva, ainda, de que o e. Supremo
Tribunal Federal, independentemente da solução das referidas Ações
de Inconstitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o
art. 84 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela
referida Lei só prescreve continuidade de foro especial além do fim
da investidura do mandatário, quando se cuidar de “atos
administrativos do agente”.
- Nesta Corte, tal questão foi objeto de análise em algumas
oportunidades, sendo que, em todas elas, decidiu-se pela competência
dos Tribunais, desde que os delitos tenham relação com a gestão
administrativa.
- No caso vertente, o paciente está sendo acusado da prática do
crime previsto no art. 288 (formação de quadrilha), 299, parágrafo
único (falsidade ideológica), art. 312 (peculato) e 319
(prevaricação), porque, enquanto no exercício do cargo de Secretário
de Estado da Fazenda e utilizando-se deste cargo, concorreu para a
transferência fraudulenta de créditos tributários de ICMS entre
empresas, dando-lhe aparência de legalidade.
- Assim sendo, na esteira destas sobreditas decisões, deve ser
determinado que o e. Tribunal a quo seja o competente para o
processo e julgamento do feito.
- Por fim, prejudicada se encontra a MC n.º 7.283/PR que objetivava
conceder efeito suspensivo ao presente pedido, devendo a mesma ser
apensada aos presentes autos.
- Recurso recebido como habeas corpus, este deferido para que seja
reconhecida a competência do Tribunal de Justiça do Paraná para o
processo e julgamento do paciente.

Tribunal STJ
Processo RHC 14740 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0126167-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 301
Tópicos processual penal, competência, prerrogativa de função.

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