TST - RR - 85470/2003-900-04-00


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A vedação contida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal não impede que o salário mínimo seja tomado como unidade de cálculo do adicional de insalubridade. Tal dispositivo visa a obstaculizar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua fator gerador de inflação. Não se pretendeu, no Texto Constitucional, dissociar-se o salário mínimo de sua real finalidade, de servir como padrão de equivalência mínima a ser almejada entre trabalho e contraprestação pecuniária. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1, recentemente ratificado quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº RR- 272/2001-079-15-00.5, no sentido de estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. VALE-TRANSPORTE E VALE-PRODUÇÃO. “Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05.

Tribunal TST
Processo RR - 85470/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a vedação contida no.

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