STJ - EDcl no REsp 586941 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164733-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa.
4. Fundamento basilar do acórdão embargado na aplicação da Súmula nº
33/STJ, sendo desnecessário apreciar e infirmar a fundamentação do
acórdão recorrido no tocante ao art. 16, da Lei nº 7.347/85, com a
redação alterada pela Lei nº 9.494/97.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 586941 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164733-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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