TST - AIRR - 85950/2003-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PRORROGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto a tese concernente à interpretação dos contratos benéficos (artigo 1.090 do CC) e à validade dos instrumentos coletivos (artigo 7º, XXVI, da CF/898), tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de nº 297 do TST. 2. ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante de colacionar arestos a confronto aptos a caracterizar divergência jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85950/2003-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de prorrogação.

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