TST - RR - 86487/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA COOMTAAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista por ofensa ao artigo 114 da CF/88, quando os pedidos deduzidos na exordial referem-se a parcelas decorrentes de eventual vínculo de emprego, tampouco se o dispositivo de lei apontado como violado não foi objeto de manifestação pelo julgado recorrido, à míngua do devido prequestionamento, como exige a Súmula 287 do TST ou se os arestos cotejados forem oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (alínea “a”, do artigo 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. SOLIDARIEDADE. Uma vez comprovadamente reconhecida a fraude na relação estabelecida entre o reclamante, cooperativa e tomador de serviços, não há que se falar em ofensa ao artigo 442, parágrafo único da CLT. O Tribunal Regional, soberano na apreciação da prova, deu a exata subsunção dos fatos ao conteúdo do aludido dispositivo consolidado. Não há divergência jurisprudencial, diante do óbice da alínea “a” do artigo 896 e da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Súmula nº 363 do TST. Devido o pagamento das horas extras, sem o adicional e das contribuições relativas ao FGTS, sem a multa de 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86487/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da coomtaau, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, não se conhece de.

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