STJ - EDcl no REsp 578662 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0139306-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FALÊNCIA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS À SEGURIDADE SOCIAL.
PREFERÊNCIA AO CRÉDITOS TRABALHISTAS.
1. Inocorrência de obscuridade ou erro material na decisão
embargada.
2. Inexistência, nos autos, de documentos que comprovem que as
contribuições são referentes a período posterior à Lei nº 8.212/91,
a fazer incidir a excludente do período compreendido entre a
vigência do DL nº 66/1966 e a entrada em vigor da Lei nº 8.212/91.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 578662 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0139306-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 191
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de obscuridade ou erro material.

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