STJ - REsp 392599 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0158050-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NOMINADA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO
CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOMEN
IURIS ATRIBUÍDO. IRRELEVÂNCIA.
1. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua
natureza jurídica que tem a sua definição com base no pedido e na
causa de pedir.
2. A tendência do Direito Processual Civil é estar em sintonia com o
princípio da instrumentalidade, devendo ser abolido eventual exagero
formal, para que o processo não se torne um fim em si mesmo.
3. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 392599 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0158050-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 287
Tópicos processual civil, ação nominada declaratória, pretensão condenatória.

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