STJ - REsp 436813 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057828-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NOMINADA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO
CONDENATÓRIA. NOMEN IURIS ATRIBUÍDO. IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DO
PERCENTUAL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96.
INVIABILIDADE.
1. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua
natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na
causa de pedir.
2. A redação do parágrafo primeiro do artigo 52 do Código de Defesa
do Consumidor foi alterada pela Lei 9.298/96. Somente os contratos
celebrados após a sua vigência - hipótese diversa dos autos - devem
atender ao limite máximo de 2% do valor da prestação no que se
refere à multa moratória pelo inadimplemento, conforme decidido no
julgamento do Recurso Especial nº 271.214/RS, pela Segunda Seção, em
12.03.2003.
3. A comissão de permanência, por sua vez, é devida para o período
de inadimplência, com amparo na Resolução n° 1.129/86 - BACEN, não
podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com
juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de
mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite
máximo a taxa do contrato.
4. Precedentes.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436813 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057828-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 287
Tópicos processual civil, ação nominada declaratória, pretensão condenatória.

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