TST - RR - 87015/2003-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO NULO. O acórdão recorrido concluiu que, tendo sido considerado nulo o contrato do demandante, não tem direito à reversão direta dos depósitos do FGTS a seu favor, contrariando o entendimento sumulado (Súmula 363), devendo ser provido o agravo para o exame da revista. Agravo conhecido provido. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO NULO. A decisão, entrando em rota de colisão com a Súmula 363 desta Corte deve ser reformada para se conformar ao figurino estabelecido naquela jurisprudência sumulada no que diz respeito aos valores dos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87015/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósitos do fgts.

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