TST - AIRR - 87290/2003-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGOS 611 E 620 DA CLT. Não há falar em ofensa aos artigos 611 e 620 da CLT, eis que, globalmente, a norma mais favorável ao empregado, o acordo coletivo, incidiu, efetivamente, no caso vertente, em consonância com a teoria do conglobamento, segundo a qual não se pode pretender aplicar simultaneamente disposições de dois regimes jurídicos. Agravo de Instrumento a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87290/2003-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo coletivo x convenção coletiva.

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