STJ - EDcl no REsp 443852 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072349-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA ANULADA.
1 – Inexiste omissão, contradição e obscuridade em acórdão que, por
vários motivos, anula perícia realizada em ação indireta
expropriatória, determinando que outra diligência pericial seja
realizada por peritos diferentes, anulando-se os atos posteriores.
2 – A avaliação de limitações do uso de propriedade pela rede
pública deve configurar o valor real do prejuízo sofrido pelo
proprietário.
3 – Os valores indicados em laudo pericial, quando irreais, não
merecem prestígio.
4 – Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 443852 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072349-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 169
Tópicos processual civil, embargos de declaração, perícia anulada.

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