TST - RR - 88065/2003-900-02-00


23/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal caracterizada. Agravo de instrumento que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. Configura-se negativa de prestação jurisdicional a falta de análise pelo Tribunal Regional de contradição existente no julgado, apesar de instado mediante a oposição de embargos de declaração, capaz de trazer elementos potencialmente favoráveis à tese do Exeqüente. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 88065/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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