TST - AIRR - 39/1992-003-14-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No recurso de revista a reclamada restringiu seu inconformismo apenas à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito após a alteração do regime jurídico dos servidores públicos federais de celetista para estatutário e, conseqüentemente, dos supostos erros nos cálculos pela não-observância desta limitação de competência. Desse modo, são totalmente inovadoras as pretensões de declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e apreciação da matéria relativa aos planos econômicos. 2.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Depreende-se dos fundamentos transcritos no acórdão vergastado, que o regional não emitiu pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as decisões após a alteração do regime jurídico dos servidores federais, celetista para estatutário, não tendo sequer apreciado o mérito do recurso que abordava a observância da data-base como limite dos reajustes salariais decorrentes dos planos econômicos e a incompetência desta Especializada. A teor da OJ n° 62 da SDI-1 do TST, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, razão pela qual o recurso se viabiliza pelo óbice erigido na Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39/1992-003-14-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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