STJ - AgRg no REsp 571728 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126505-5


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF.
CONHECIMENTO DE QUESTÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. 10,87%. ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.192/2001. REAJUSTE
ASSEGURADO AOS TRABALHADORES EM GERAL. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
1. "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo
fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é
suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se
pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda,
a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua
dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o
teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do
recurso. (...)" (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito
Reinaldo, in DJ 11/5/98).
2. Não se conhece de recurso especial fundado na violação do artigo
535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente, em suas
razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão alegada.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em sede
de recurso especial, não é possível se conhecer de matéria ex
officio, em face de deficiência na fundamentação recursal, mesmo em
se tratando de questão que possa ser tida como de ordem pública.
4. "1. 'É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da
respectiva categoria após, julho de 1995, o pagamento de reajuste
relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base,
anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.' (artigo 9º da
Lei 10.192/2001).
2. O termo 'trabalhadores', constante do artigo 9º da Lei
10.192/2001, exclui de seu suporte fático os servidores públicos,
tal como resulta da própria letra da Constituição da República, que
estabelece, de forma distinta e separada, o regime constitucional
dos trabalhadores (artigo 7º) e o regime constitucional dos
servidores públicos (artigo 39).
3. O simples fato de possuírem data-base não autoriza o deferimento
aos servidores públicos do mesmo tratamento conferido aos
trabalhadores em geral, porque, repise-se, a Constituição Federal os
distingue.
4. De qualquer modo, data-base não é elemento do conceito de
servidor público, tanto quanto não é daqueloutro de trabalhador em
geral.
5. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada
ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição
da República, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional
nº 19/98), constituindo rematada ofensa à Constituição Federal
deferir aos servidores públicos o reajuste atribuído aos
trabalhadores em geral, automaticamente, só pelo fato desses últimos
possuírem, também, data-base definida em lei." (REsp 402.660/DF, da
minha Relatoria, in DJ 6/5/2002).
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 571728 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126505-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 359
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ausência de demonstração da violação do artigo 535 do cpc, incidência da súmula nº 284/stf.

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