STJ - EDcl no REsp 603272 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196451-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITOS JUDICIAIS.
1. Provendo-se parcialmente o recurso especial e não havendo
manifestação sobre o levantamento dos depósitos efetuados, cabíveis
embargos de declaração para suprir tal omissão.
2. O levantamento dos depósitos judiciais efetuados na presente
demanda deverá ser realizado após o trânsito em julgado da ação, não
devendo a União promover a liquidação de sentença de modo a apurar o
montante do imposto devido, com sua conversão em renda do Tesouro
Nacional.
3. Embargos declaratórios acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 603272 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196451-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 205
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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