STJ - EDcl no REsp 497222 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014484-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração não são ambientes destinados ao
rejulgamento do recurso.
2. A sua finalidade é, apenas, a de complementar o acórdão em caso
de omissão de ponto fundamental para a decisão, ou afastar
contradição ou obscuridade, facilitando o seu entendimento.
3. Acórdão que, em face da legislação examinada, optou por
reconhecer aos técnicos em farmácia (diplomados em segundo grau) o
direito de inscrição no Conselho Regional para que possam exercer
profissão, exclusivamente em drogarias.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 497222 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014484-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 171
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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