STJ - REsp 538227 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0068604-6


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SEPARAÇÃO
CONSENSUAL. COMPETÊNCIA.
1. É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II
do Código de Processo Civil, devendo a execução ser processada no
juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição.
2. Deste modo, representa maltrato à letra do dispositivo legal em
referência, a execução de título em foro diverso daquele da
tramitação do processo principal, com a característica fundamental
de que não se cuida verdadeiramente, quanto ao feito principal, de
ação de alimentos, acerca dos quais houve renúncia expressa. A
execução é de título judicial originário de ação de separação
consensual.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538227 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0068604-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 291
Tópicos recurso especial, execução, título judicial originário de separação consensual.

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