TST - AIRR - 452/2002-108-03-00


23/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - REQUISITOS. O Regional não negou prestação jurisdicional quando, ao tratar da questão das horas extras, entendeu que o autor se enquadrava no disposto no § 2º do art. 224 da CLT, ou seja, exercia cargo de confiança. O fato de rejeitar os embargos de declaração, por si só, não configura falta de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF/88 e 458 do CPC. Não há violação literal do art. 893 da CLT, pois a questão da uniformização da jurisprudência no âmbito Regional ali deveria ter sido suscitada. Nesta instância, inviável a verificação dos requisitos exigidos pelo art. 224 da CLT para a caracterização do cargo de confiança, pois isso exigiria o reexame das provas dos autos (Súmulas 102,I e 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2002-108-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, uniformização de jurisprudência.

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