TST - AIRR - 90802/2003-900-01-00


23/set/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. Na presente hipótese, verifica-se que a condenação subsidiária da CEF ocorreu ainda em 1º grau de jurisdição, sem a invocação de julgamento extra petita no primeiro momento, qual seja, no recurso ordinário. A decisão do Regional, nesse aspecto, apenas reiterou a sentença, revelando-se inovatória a pretensão somente em grau de recurso de revista. Assim, quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca da questão veiculada no recurso de revista, torna-se impossível a sua análise, à falta do indispensável prequestionamento. Entendimento pacificado na Súmula nº 297 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90802/2003-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária, prequestionamento.

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