TST - RR - 91273/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 296. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91273/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, município de triunfo, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›