TST - RR - 380/2002-005-07-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. Ausentes as indicações quanto à Vara em que tramita o feito e o número do processo, bem como tratando-se de documento sem qualquer autenticação bancária ou código expedido pela Receita Federal, hábil a comprovar o efetivo recolhimento aos cofres públicos, resta reconhecer pela irregularidade da guia acostada aos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 380/2002-005-07-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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