STJ - AgRg no REsp 570096 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153757-7


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO -
CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE - ART. 135, III
DO CTN.
1. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,
é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve
irregularmente daquela que continua a funcionar.
2. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, cabe
a responsabilidade dos sócios, os quais podem provar não terem agido
com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.
3. Não demonstrada a dissolução irregular da sociedade, a prova em
desfavor do sócio passa a ser do exeqüente (inúmeros precedentes).
4. Nesse caso, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo
inadimplemento da obrigação tributária da sociedade se agiu
dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.
5. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível para
que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 570096 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153757-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 251
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal, redirecionamento, citação na pessoa do sócio-gerente.

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