TST - E-RR - 30738/2002-902-02-40


23/set/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. “Não ofende o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso” (Súmula nº 296 do TST). EMBARGOS. CABIMENTO. ARTIGO 894 DA CLT. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, ou ainda divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não atende a qualquer dos requisitos elencados. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 30738/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da clt, divergência jurisprudencial.

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