STJ - AgRg no Ag 489257 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0154566-3


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à
formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não
conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar
pela completa formação do instrumento.
2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão
"acórdão recorrido", do § 1º, do art. 544 do CPC, refere-se também
ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração, integrativo
do julgamento do recurso interposto na origem.
3. A ausência da certidão de publicação do acórdão proferido em sede
de embargos de declaração, peça essencial para formação do agravo,
impede a verificação da tempestividade do recurso especial denegado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489257 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0154566-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 288
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias.

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