TST - AIRR - 91557/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA DE Nº 372, I, DO TST. O percebimento de gratificação só gera direito à respectiva incorporação quando por período superior a 10 (dez) anos. Esta é a interpretação que se extrai do item I da Súmula de nº 372 do TST. Assim, revelando-se a decisão regional em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST, inviável o processamento da revista. (Súmula de n° 333 c/c art. 896, § 4°, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91557/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação recebida por período inferior a 10 anos.

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