TST - AIRR - 740/2003-911-11-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Tendo o eg. Regional, embasado nos elementos probatórios que destacou, concluído não estar enquadrado o trabalhador na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, impossível a alteração do quadro decisório que ratificou a condenação em horas extras, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a rigor da Súmula de nº 126 do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2003-911-11-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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