TST - AIRR - 2012/2000-022-05-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDO. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL PARA O RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. A complementação a que se refere a alínea “b” do inciso II da Instrução Normativa n.º 03/1993 é restrita ao limite do valor da condenação, quando inferior a este o depósito relativo ao recurso ordinário. Há que se reconhecer configurada a deserção se a parte recorrente efetua a complementação do depósito com um valor um pouco superior ao limite estabelecido para o recurso de revista, porém, abaixo do fixado à condenação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 139 da C. SBDI-I. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2012/2000-022-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, valor da condenação não atingido.

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