TST - RR - 1655/1999-032-15-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR APLICAÇÃO INADEQUADA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com observância na prática do julgamento no rito ordinário. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Observado pelo Regional o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, não se há falar em nulidade do acórdão recorrido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1655/1999-032-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por aplicação inadequada, conforme dispõe o art.

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