TST - AIRR - 100/1993-012-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. Ausência de prequestionamento do tema à luz do art. 84, IV, da CF/88, indicado como violado, nos moldes da Súmula 297 desta Corte. Violação direta e literal do art. 5º, II, da CF/88 não caracterizada, porquanto a decisão regional encontra-se embasada no Decreto nº 3.000/99. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/1993-012-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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