TST - RR - 30108/2002-902-02-00


23/set/2005

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INSS. O cabimento de recurso ordinário, relativamente às contribuições previdenciárias, interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo judicial que contenha parcelas indenizatórias encontra-se expressamente garantido e respaldado pela previsão contida nos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 30108/2002-902-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos acordo judicial homologado, contribuições previdenciárias, cabimento do recurso ordinário.

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