TST - AIRR - 285/2002-063-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. Se a agravante limita-se a reproduzir, palavra por palavra, os argumentos do recurso de revista, sem tecer a menor consideração ou trazer qualquer argumento de ataque aos fundamentos que ensejaram o trancamento da revista pelo Juízo primeiro de admissibilidade, tem-se que não há sintonia entre o deliberado no despacho regional e as razões do agravo de instrumento, descompasso que obstaculiza qualquer alteração no quadro decisório, eis que rompido “o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente” (Juiz Alberto Bresciani). 2. INTERVALOS INTRAJORNADA. Se as folhas de freqüência colacionadas aos autos não possuem os registros, ainda que pré-assinalados (art. 74, §2º, da CLT), do intervalo intrajornada, tais documentos, salvo prova que lhes venha a desconstituir a validade, comprovam a ausência da respectiva concessão. Em tal circunstância, não há qualquer violação ao art. 818 da CLT ou art. 333 do CPC. 3. HORAS EXTRAS. Não há falar em ofensa às regras legais pertinentes ao ônus probatório quando a lide foi solucionada com base em provas efetivamente produzidas nos autos. Isto porque o ordenamento jurídico não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco decorrente da sua não-produção.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/2002-063-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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