STJ - RMS 15163 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094328-7


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SÚMULA
267-STF. AGRAVO REGIMENTAL. MANEJO. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. MULTA PROTELATÓRIA. CABIMENTO.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso, notadamente se, como na espécie, não se vislumbra
teratologia.
2 - Afigura-se como erro grosseiro, apto a afastar a aplicação da
fungibilidade recursal, o manejo de agravo regimental contra decisão
colegiada (acórdão) de tribunal.
3 - É possível, nestes casos, a aplicação de multa protelatória
(art. 557, §2º do CPC). Precedente desta Corte.
4 - Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15163 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094328-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 285
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ato judicial.

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