STJ - RMS 15666 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1


10/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO
À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das
questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o
Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca
examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção
de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15666 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 306
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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